Entenda mais sobre o Ato Médico e cobre uma posição do nosso Conselho

O Ato Médico (PLS 268/2002) já vem sendo assunto há muito tempo, e desde sempre é motivo de polêmica. O projeto foi aprovado pelo Senado na noite de terça-feira (18 de junho), e assim que a notícia foi anunciada, se espalhou rapidamente por meio da internet. Em questão de minutos, reivindicações de todas as classes de profissionais tomaram conta das redes sociais, e os mesmos se uniram para se manifestarem contra o projeto de lei que regulamenta a profissão do médico. Em meio a protestos por todo o Brasil, muitos acabam por se pronunciar contra sem ter lido o projeto, e isso é um grande erro pelo fato de que agir sem pensar, sem apoio, e sem conhecimento do assunto não é relevante. É importante que saibamos o que protestar, como isso irá nos afetar, e acima de tudo, como isso prejudicará a saúde pública de todo o país.

Manifestação em Brasília contra o Ato Médico, no ano passado - 5 mil manifestantes.

Eu particularmente li o projeto pelo menos umas 5 vezes, e realmente ainda tenho dúvidas quanto a ele, embora acredite que o projeto ainda apresenta pontos (claramente e também implicitamente) que passam por cima de outros profissionais. Assim, me reuni com amigos também estudantes de biomedicina e biomédicos já formados, além de profissionais de outras áreas para saber qual foi a visão deles sobre o assunto, e o que poderíamos fazer. Procurei também uma posição dos Conselhos de Biomedicina, e encontrei um texto não muito convincente (postado anteriormente aqui no blog). Digo não muito convincente, pois todos nós estamos preocupados com que poderá acontecer caso a presidente Dilma autorize a sanção da lei. Como conversei com outros envolvidos com a divulgação da biomedicina (e recentemente também foi publicado pelo blog Biomedicina Padrão, pelo Brunno Câmara), devemos, sobretudo entender o projeto. Para isso, o Conselho deverá nos dar uma explicação mais clara do que está sendo dito pelo Ato, e com isso, cabe a nós cobrar esta posição mais ampla. No que se refere à Biomedicina, o que parece ser mais preocupante é o que consta no Art. 4º, das atividades privativas do médico; parágrafo 4º, que fala sobre os procedimentos invasivos:

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;

II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;

III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

O que entende-se por este ponto do projeto é que a Acupuntura e a Biomedicina Estética serão diretamente afetadas. Isto realmente não parece muito justo, visto que os biomédicos lutaram muito para que pudéssemos exercer nossa profissão nestas áreas.

Vale ressaltar que anteriormente, o projeto de lei do Ato Médico previa coisas absurdas, e que nesta revisão atual, já foram descartadas, como o que diz o parágrafo 5°:

§ 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica; 

II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;

III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;

V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII – coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

VIII – procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Continua no projeto o Art. 5º, referente ao cargo de chefia e diretoria dos servidos médicos que somente serão permitidos aos médicos.

A preocupação, ao meu ver, vai além da Biomedicina e da defesa dos direitos dos outros profissionais. De acordo com uma matéria publicada ontem (19 de junho) na Folha de São Paulo, a sanção do Ato Médico afetaria também a saúde pública, visto que o SUS não tem suporte para manter pelo menos um médico em todas as equipes de saúde (entre outros pontos colocados no PLS), além de que profissionais que já estavam capacitados a realizar determinado procedimento não poderão mais fazê-lo. Abaixo da reportagem há um comentário de um médico, ou que se diz médico, e achei interessante reproduzi-lo:

“Mesmo sendo médico eu acho que esta lei de ato médico está desequilibrada e é muito rigorosa, já que em muitos países mais desenvolvidos que o Brasil a coisa não é assim. Impedir psicólogos de fazer diagnósticos que são capacitados para fazê-lo beira o absurdo. Médicos estudam psiquiatria de maneira profunda só na residência. A lei importante para os médicos seria o piso salarial mínimo para a categoria, que acabaria com a grande variação regional dos salários e fixaria os profissionais.”

Por fim, peço que antes de qualquer comentário ou pânico, todos leiam o projeto para estar cientes de tudo, e cobrem dos Conselhos uma posição mais convincente. Não somos contra os médicos, e é preciso que isto fique bem claro. Somos a favor dos direitos de exercer nossa profissão e do direto que a população tem de receber um atendimento adequado nos meios de saúde. Vamos pressionar os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Biomedicina para que tenhamos uma posição, e saibamos como agir da melhor maneira. A questão que quero levantar aqui é que se estamos sendo atingidos, não devemos devolver atingindo o próximo, mas mostrando o que é o certo e o melhor para todos.

Leia oAto Médico clicando aqui.

Reportagem citada: Folha de São Paulo (indicação de Luiz Guilherme Hendrischky, do Vida de Biomédico).